Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Pedido de restituição do valor pago pelo instituto previdenciário em demanda anterior movida por servidor inativo da Universidade de Taubaté - Possibilidade - Discussão a respeito do custeio do abono pecuniário instituído pela LCM 318/2013 - Verba cujas despesas correrão «por conta das dotações orçamentárias próprias da Universidade de Taubaté, conforme expressamente previsto no art. 4º da referida norma e confirmado no julgamento da ADI 2053614-95.2014.8.26.0000 - Sentença mantida - Desprovimento dos recursos