Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 545.4274.9605.7140

1 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS -

Agravante condenado por crime de tráfico privilegiado e dois crimes de tráfico de drogas - Delitos praticados antes do advento da Lei 13.964/1919 - Pena imposta pelo primeiro delito de tráfico privilegiado já cumprida - Segundo e terceiro delitos de tráfico que autorizam a aplicação da fração de 2/5 ou 40%, eis que não caracterizada a reincidência específica do agravante em delito hediondo - Necessidade de correção do cálculo - Progressão ao regime semiaberto - Inviabilidade de concessão do benefício, sob pena de supressão de instância - Requisitos não analisados pelo d. juízo a quo - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a retificação do cálculo penal (voto 50016).... ()

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