Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não autorizou - Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinar a restituição simples dos valores cobrados e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Apelo do requerido defendendo a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado e «Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Crédito Consignado assinadas pelo autor e acompanhadas de documento de identidade e comprovante de residência - Parte ré que apresentou ainda faturas do cartão demonstrando sua utilização em compras e saques, bem como comprovantes de TED referentes a estes saques na conta do autor - Instrumentos contratuais que não deixam dúvida de que o contrato firmado pelas partes foi de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado - Litigância de má-fé caracterizada pela utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - CPC, art. 80, III - Sentença reformada - Ação improcedente.

Recurso da parte ré provido