Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A análise da fundamentação contida no acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria, evidenciando a ausência de transcendência em quaisquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O DEBATE DA LEGALIDADE OU NÃO DA GREVE. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Aresto não elencado no art. 896 «a da CLT não dá azo ao conhecimento do Apelo. Igualmente, não tendo a parte recorrente atendido aos requisitos previstos no art. 896 § 1º-A, I e III da CLT, o Recurso não merece análise. Por fim, o conhecimento da Revista ainda encontra óbice na Súmula 296/TST e em dispositivo que não possuem pertinência temática com a controvérsia. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)