Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Interposição de apelação em face de decisão que acolheu a impugnação e determinou o prosseguimento da execução - Inconformismo - Inadmissibilidade - Previsão legal de agravo de instrumento como recurso apropriado - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido... (Continua)