Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidores públicos estaduais - Recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de informes oficiais, sob pena de multa - Possibilidade - Fase de cumprimento que teve início há quase 4 anos, já tendo a administração tempo suficiente para cumprir integralmente a obrigação estampada no título - Resistência da agravante que não se justifica, até porque ela própria já apresentou os informes de parte dos autores - Dever de cooperação processual - Inteligência do CPC, art. 6º - Princípios da celeridade e efetividade processual - Precedentes desta C. Câmara - Multa que não se mostra desarrazoada - Impossibilidade, contudo, de tomar por corretos os cálculos eventualmente apresentados pelos exequentes em caso de descumprimento, ante a regra do CPC, art. 535. ... (Continua)