Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -

Sonegação fiscal - Emissão de notas fiscais de venda de produtos a empresas inidôneas, com supressão e redução de tributos em fraude à fiscalização tributária em prejuízo do fisco - Preliminares afastadas - Quadro probatório seguro a comprovar a responsabilidade penal dos acusados, únicos que figuravam do contrato social da empresa como sócios - Versão defensiva não comprovada nos autos - Condenação mantida - Pena, regime e restritivas mantidas - Redução da pena de multa - Recursos parcialmente providos - (voto 49119).... (Continua)