Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - ANOTAÇÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME RESTRITA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE REALIZAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RECONHECIDO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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