Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Pretensão fundada no superendividamento da autora - Sentença que julgou extinto o feito sem apreciação de mérito em virtude da inadequação da via eleita - Apelo da autora - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Ação fundada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) que não se mostra adequada uma vez que a autora, conforme se depreende da inicial, não almeja a repactuação dos empréstimos consignados que contraiu junto às mais variadas instituições financeiras, mas tão somente a limitação dos descontos efetuados pelos requeridos em 30% dos seus proventos líquidos - Pretensão que deve ser deduzida por meio de ação revisional fundada na Lei 10.820/2003 - Sentença mantida.

Recurso improvido