Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS.
Interposição com fundamento no CPC, art. 942 por analogia. Embargos infringentes extintos pelo novo Diploma Processual. Acórdão unânime. Descabimento do julgamento estendido. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... ()
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