Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EX OFICIO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

Apelo da seguradora autora que pretende o prosseguimento do feito no local dos fatos considerando ser o Juízo competente, conforme preconiza os arts. 53, IV, «a"; 64, caput; e 64, §3º, todos do CPC, bem como a Súmula 33/STJ. A sub-rogação nos direitos do consumidor faculta à seguradora ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o seu regular prosseguimento... (Continua)