Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Discussão sobre a data de vencimento dos locativos e a aplicação dos reajustes anuais. Mesmo não provada a existência de acordo verbal que alterasse as disposições contratuais, incidem na hipótese a boa-fé objetiva e o instituto da supressio. Locador que durante toda a relação contratual recebeu sem insurgência os aluguéis após a data de vencimento prevista no contrato e sem os reajustes anuais Comportamento reiterado que alterou tacitamente as cláusulas contratuais sobre o dia de vencimento do aluguel e o reajuste periódico. Verbas afastadas da cobrança. Responde a ré pelo descumprimento da obrigação de comunicar sua intenção de rescindir o contrato e desocupar o imóvel com antecedência de 30 dias. Incidência da penalidade prevista no Lei 8.245/1991, art. 6º, parágrafo único, porquanto a locação já vigia por tempo indeterminado. Ausência de prova do pagamento do aluguel vencido em outubro/2021 e do aluguel proporcional relativo aos últimos dias de ocupação do imóvel. Data de entrega das chaves que é incontroversa. Condenação mantida nesse aspecto. Ação julgada parcialmente procedente. Manutenção da improcedência da reconvenção. Valor primitivo da dívida que supera o da caução pecuniária, cujo valor é destinado ao pagamento parcial do débito da inquilina. Apelação parcialmente provida