Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA INICIAL DE FRANQUIA. INCONFORMISMO DA RÉ/FRANQUEADORA.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Disposição expressa no pré-contrato pela possibilidade de devolução da taxa inicial de franquia quando houver recusa do financiamento que não seja motivada pela falta de entrega de documentos. Instituição financeira que não informou os motivos da recusa, mas que foi clara ao negar que assim agiu por falta de documentação. Possibilidade de devolução do valor pago por expressa previsão contratual. ... (Continua)