Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória c/c condenatória - Seguro prestamista atrelado a empréstimo consignado alegadamente não contratado - Procedência - Débito declarado abusivo e devolução determinada - Apelação do réu - Decadência prevista no art. 178 do Código Civil não verificada - Prescrição - Dos oito contratos de seguro prestamista, o direito de ação encontra-se prescrito com relação a dois deles - Venda casada configurada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)