Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO -

Inadmissibilidade - Precedentes do STJ - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Procuração específica para o processo - Admissibilidade - Procuração assinada por meio eletrônico via certificadora não credenciada à ICP-Brasil - Formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho pelo outorgante ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil - Oportunidade para que se demonstre contato entre cliente e Advogado e a inexistência de uso abusivo do Poder Judiciário mediante advocacia predatória - Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)