Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Interdito proibitório. Alegada ameaça de turbação. Indeferimento da inicial. Ausência de interesse de agir. Recurso das autoras. Deferimento tácito da gratuidade reconhecido. Nulidade da sentença não caracterizada. Carência da ação que não pode ser sanada por emenda, no caso concreto. Autoras que carecem de interesse de agir, na modalidade «necessidade". Oferecimento de aditivo contratual prevendo a desocupação do imóvel. Celebração de tal aditivo que representa mera faculdade às apelantes. Ameaça de propositura de ação de despejo. Mera ameaça de exercício regular de direito, que não enseja a proposição de interdito proibitório. Impossibilidade de se coibir o direito constitucional de ação. Mérito de ação hipotética que deve ser analisado pelo Juízo competente no momento próprio. Impossibilidade de prejulgamento. Contraditório exercido em grau de recurso. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, observada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)