Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CABIMENTO, EM TESE - LEGITIMIDADE ATIVA DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR -

Existência de cessão de direitos na forma de compromisso de compra e venda por instrumento particular não registrado, mas em que o preço do imóvel foi integralmente quitado pelo agravante - Hipótese, entretanto, na qual se conserva o aditamento da inicial pertinente à formação de litisconsórcio passivo necessário para inclusão de todos os proprietários do imóvel, parte da decisão atacada, aliás, que não foi objeto de insurgência nas razões recursais.... (Continua)