Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- CARTÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE
-Contrato bancário- Reserva de Margem Consignável (RMC)- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... ()
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