Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40 do TJ/SP) - Puil não conhecido.