Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVENTÁRIO - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA QUE SE ESTENDE À UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO APLICÁVEL EM QUALQUER REGIME DE BENS - DIREITO RECONHECIDO À COMPANHEIRA - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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