Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Infere-se dos autos que o Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada para exercer a função de Instalador Junior, em benefício da segunda Reclamada. Ao contrário do alegado pela Reclamada, ele não atuava como representante comercial, com o objetivo de comercializar os produtos e serviços da Claro, conforme prevê a Lei 4.886/1965, art. 1º, mas prestava serviços de técnico e instalador nas residências dos clientes. Afastada a tese quanto à existência de contrato comercial entre as Reclamadas, incide, na hipótese, a Súmula 331/TST, IV. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A multa pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente procrastinatório do recurso, o que ocorreu na hipótese, tendo em vista não houve omissão no acórdão regional . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.