Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução - decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos créditos recebidos pela executada que estejam na posse das administradoras de cartões de crédito - cabimento, na espécie - existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do juízo não evidenciada - busca de satisfação do crédito do exequente - medida se equipara à penhora de faturamento - necessidade de observância ao procedimento previsto no art. 866, §§2º e 3º do CPC - determinação para que as principais operadoras de cartão de crédito sejam oficiadas - recurso parcialmente provido, com determinação