Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de percentual do salário da parte devedora - Acolhimento - Entendimento predominante do C. STJ que permite a penhora de verba salarial desde que em percentual que permita garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do CPC, art. 833, IV - No caso concreto, reputa-se cabível que a constrição recaia no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do executado (soma dos rendimentos tributáveis e dos isentos e não tributáveis) até solução final do débito - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido