Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 545.7550.4414.3149

1 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA «DUCKBILL COOKIES E COFFEE - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... ()

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