Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.

APELO DO EMBARGANTE EM QUE ALEGA QUE O JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDEROU A NATUREZA DE CONSUMO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19. APELO INSUBSISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE LOJISTA E SHOPPING CENTER PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO EM MARÇO DE 2021, QUANDO JÁ SE TINHA UM DIMENSIONAMENTO BASTANTE SEGURO DE QUE EFEITOS ECONÔMICOS A PANDEMIA HAVIA FEITO GERAR, DE MANEIRA QUE O EMBARGANTE PODERIA NAQUELE MOMENTO LOBRIGAR COM NITIDEZ ACERCA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E DO QUE ELAS LHES EXIGIAM, DESCARACTERIZANDO-SE NESSE CONTEXTO A ALEGAÇÃO DE QUE NO CURSO DO CONTRATO SUPORTARA UM QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PROVOCADA POR UM FATO QUE SE PODERIA QUALIFICAR COMO DE TODO IMPREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI