Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI 11.101/2005.

Decisão agravada que suspendeu a execução em face da empresa agravante, manteve o prosseguimento em relação ao avalista e determinou a transferência de valores penhorados para conta judicial. Inconformismo dos executados que deve prosperar em parte. Plano de Recuperação Extrajudicial homologado por sentença que acarreta novação da dívida objeto da presente demanda. Inexigibilidade do título verificada. Extinção da ação em face da Arte Visão que é medida de rigor. Demanda que deve prosseguir contra o avalista. Inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ. Cláusula que previa a extinção de ações e execuções contra os devedores solidários e coobrigados que foi declarada nula pelo juízo recuperacional. Invalidade da cláusula que produz efeito perante todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Extrajudicial, não se restringindo ao impugnante. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, X que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência do executado e de sua família não verificadas. Ônus que competia ao devedor e do qual não se desincumbiu. Decisão parcialmente reformada apenas para extinguir a execução em face da Arte Visão. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)