Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À PROVEDORA DE REDES SOCIAIS O RESTABELECIMENTO DA CONTA SUSPENSA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00 - INTANGIBILIDADE - A

mera suspeita de abuso das condições contratuais sem a indicação pontual da infração que justificaria a suspensão do serviço, não autoriza o cancelamento unilateral da conta de rede social utilizada pela agravada, bem como das demais funcionalidades contratadas, sem que o provedor do serviço ofereça condições da parte recuperar o conteúdo de documentos e produtos sobre os quais não recai suspeita de abuso - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)