Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão está em consonância com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1.119 de Repercussão Geral. Questão atinente à necessidade de comprovação da filiação do agravado à entidade de classe por ocasião da propositura da ação coletiva, ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão está em consonância com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1.119 de Repercussão Geral. Questão atinente à necessidade de comprovação da filiação do agravado à entidade de classe por ocasião da propositura da ação coletiva, ou mesmo da autorização específica para o seu ajuizamento. Tese fixada no Tema 1.119 de Repercussão Geral no sentido de que «é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Despacho denegatório de recurso extraordinário mantido. Agravo interno não provido, na parte conhecida.