Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de procedência que determinou a extinção do condomínio por meio de alienação judicial do imóvel e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem, desde a citação. Inconformismo do requerido. Incognoscibilidade. Indeferidos os pedidos de gratuidade da justiça e de parcelamento e diferimento das custas. Foi determinado ao recorrente o recolhimento do preparo pertinente, nos termos do art. 101, § 2º, cumulado com o art. 1.007, caput, ambos do CPC. Apelante que se quedou inerte, ocasionando o fenômeno da preclusão, com a aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido... (Continua)