Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, acolheu o valor dos honorários periciais proposto pelo perito, e indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada dos autos do inquérito policial. Indeferimento da Justiça Gratuita. Recurso intempestivo. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Prova emprestada. Indeferimento. Laudo pericial que a agravante pretende utilizar que foi juntado em inquérito policial para apuração do crime previsto no art. 102 do estatuto do Idoso («apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade), onde se discutiu a materialidade do crime, e não a exatidão de valores devidos ou supostamente desviados pela agravante. Ainda, o laudo foi realizada sem a observância do contraditório e somente em uma conta bancária da autora e uma da ré, revelando-se superficial e precário, apontando apenas transferências, deixando de analisar a movimentação de todas as contas bancárias indicadas no processo (de titularidade de ambas as partes). Fixação de honorários periciais em R$ 23.400,00 para elaboração de laudo contábil. Redução determinada. Arbitramento provisório que se destina apenas a suprir o perito de meios necessários para realização da prova. Honorários provisórios fixados em R$ 10.000,00 para possibilitar o início dos trabalhos e a elaboração do laudo. Fixação definitiva que será feita após a realização dos trabalhos. ... (Continua)