Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor, cuja falsidade da assinatura foi constatada por laudo pericial elaborado sob o crivo constitucional do contraditório - Apelo do autor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - PLEITO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIR/COMPENSAR OS VALORES CREDITADOS PELO BANCO. Não acolhimento. O reconhecimento da ilicitude da contratação, e em razão do status quo ante o autor devolverá ao Banco os valores que foram efetivamente disponibilizados a ele, autorizada a compensação de valores, pois do contrário acarretaria em enriquecimento sem causa (art. 884, C.C.) - DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Quantum indenizatório ora fixado em R$ 10.000,00, conforme pleiteado pelo autor e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência a serem arcadas integralmente pelo réu - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)