Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. ... (Continua)