Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 E 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada.... ()
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