Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Autor pretende o recebimento de indenização securitária por sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência em razão da prescrição. Apelo do autor. Ação dos beneficiários em face da seguradora. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IX do CC e Súmula 405 do E. STJ). Termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez através de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (Súmula 573 do E. STJ). Ciência inequívoca ocorre da consolidação da lesão. Consolidação da lesão ocorrida 90 dias após o acidente, nos termos da perícia. Ausência de prova de tratamento com chance de cura. Ajuizada a demanda além do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IX, do CC. Configuração da prescrição. Extinção mantida na forma do CPC, art. 487, II. Recurso desprovido... (Continua)