Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação anulatória - Contrato Administrativo - Serviços de mapeamento digital - Multa por atraso na entrega do produto - Pretensão de anulação parcial da multa - Improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Encerramento da fase instrutória sem interposição de recurso - Mérito - Alegação de força maior - Prorrogação de prazo de negado - Condições climáticas previstas em álea ordinária - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote