Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de ausência de fundamentação, afastada. Ré que ministra cursos de especialização e utilizou do nome do autor, em conversa por aplicativo de mensagens, com um dos alunos do curso de perícia judicial, fazendo presumir que, após o curso, o autor já tinha se inserido no mercado de trabalho, atuando como Assistente Técnico. Autor que não realizou o curso perante a ré. Nome do autor explorado de forma indevida. Dano presumido. Ato ilícito. Indenização devida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)