Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU do exercício de 2012. Município de São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou o pedido de parcelamento do débito executado. Declaração de hipossuficiência financeira incompatível com a renda mensal da executada. Presunção de pobreza que não é absoluta, portanto, não opera automaticamente, pois somente pode ser concedida àquele que comprovar que a sua situação financeira não lhe permite pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.   Hipossuficiência financeira não comprovada. Impossibilidade de o Poder Judiciário impingir à Administração Pública Tributária parcelamento administrativo em condições diversas daquelas ofertadas pela própria Fazenda Pública Municipal em seu site na internet e em conformidade com a Legislação. Possibilidade de a executada buscar, diretamente, na Prefeitura, junto aos Procuradores do Município, melhores condições para pagamento não só da dívida executada nos autos de origem, mas também de outros débitos cobrados em outras execuções contra si ajuizadas. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)