Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II - JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF - TEMA 1.199 DO STF -

Contratação de fornecimento de cilindros de oxigênio ao serviço público de saúde do Município de São Simão/SP, no exercício de 2005, sem o devido procedimento licitatório - Condenação dos réus com base no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput, ao pagamento de multa civil; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; e à suspensão dos direitos políticos do corréu ex-prefeito - Cabimento da readequação do acórdão que manteve a sentença condenatória - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199 do STF) - Retroatividade da Lei 14.230/21, que resultou em alterações na Lei de Improbidade Administrativa, nos casos em que não há coisa julgada - Modificação da redação do art. 11 da LIA, restringindo a caracterização do ato ímprobo, por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo - Impossibilidade de reconhecimento da improbidade administrativa considerando-se apenas o disposto no «caput do mencionado dispositivo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Readequação do acórdão... (Continua)