Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 546.0669.8888.2897

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Decisão agravada que deferiu a liminar reintegrando o autor na posse do imóvel. Inconformismo do réu. Com razão. 1) Questões atinentes à «prescrição da ação possessória, à representação da associação agravada e à condição de hipossuficiente do agravante que deverão ser devidamente apreciadas em primeira instância, haja vista a necessidade de mais debates e comprovações. Justiça gratuita que se limita apenas a este recurso. 2) Noticiada uma ofensa à posse que teria se dado há mais de ano e dia. Documentos acostados que, embora não atestem com precisão a data do dito esbulho, sugerem que sua ocorrência se deu a mais de ano e dia. Afastamento do rito dos arts. 560 a 566 do CPC. Procedimento comum que se impõe. Ausência de periculum in mora a justificar a manutenção da liminar possessória. Juiz que, no decorrer da ação, terá plena possibilidade de apurar os fatos aqui em litígio. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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