Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Construção erigida em parcelamento clandestino do solo, sem a devida licença legal, não observados os padrões urbanísticos - Sentença de procedência - Insurgência apresentada por terceira interessada - Efeito suspensivo - Não acolhimento - Violação ao contraditório e ampla defesa - Não constatada - Legitimidade para figurar como litisconsorte passiva - Não verificada - Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano - Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, consoante legislação municipal - Imprescindibilidade de demolição da construção irregular - Sentença mantida - Recurso não provido.