Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA TRABALHISTA DE EMPRESA DE SEGURANÇA.

Demanda proposta por empresa pública em face de empresa privada sem conteúdo de natureza pública. Matéria não afeta ao interesse público. Natureza preponderantemente privada da discussão. Inexistência de controvérsia relativa ao procedimento licitatório ou aos termos do contrato administrativo celebrado. Incompetência desta Seção de Direito Público. Entendimento do art. 3º, da Resolução 623/2013, com as alterações pela Resolução 648/2014 e da Súmula 73 desta E. Corte. Precedentes. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras de Direito Privado.... (Continua)