Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para esclarecimentos sobre a situação cadastral da empresa devedora e/ou de determinação de baixa administrativa do CNPJ.. Insurgência do exequente. Providência que pode ser tomada moto proprio pela própria agravante e que em nada auxiliará na satisfação do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)