Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória - Contratos bancários - Incidental de exibição de documentos - Ausência de notificação prévia do banco apelado - Pedidos genéricos - Banco intimado que apresentou espontaneamente o contrato com a autora, mesmo ausentes os requisitos delineados no Tema 648 STJ - Pedido de revisão contratual em relação a outros contratos indeferido - Operação de empréstimo pessoal - Taxas de juros - Repactuação - Sentença de improcedência mantida - Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Apelo da autora desprovido