Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens, ativos financeiros e informações societárias referentes à executada. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Possibilidade de utilização do referido sistema para pesquisa patrimonial, nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022, da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça. Acesso já franqueado aos magistrados deste Tribunal, de acordo com o Comunicado CGJ 394/2023. Inexistência de óbice para sua utilização. Precedentes. Recurso provid