Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Receptação (CP, art. 180, caput). Absolvição sumária. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Requisitos da causa de exclusão de tipicidade não preenchidos. Insurgência da Procuradoria buscando a reforma do decisum com o prosseguimento do processo. Possibilidade. Recurso provido, afastando-se a absolvição sumária e determinando-se o prosseguimento do feito