Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ARTI-GO 241-B DO ECA. PACIENTE QUE MORA COM A MENOR E SUA FAMÍLIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão flagran-cial do paciente em prisão preventiva, diante do fato de que o paciente teria, em tese, adquirido, possuído ou armazenado material pornográfico infantil da vítima menor, implicando, nessas condições, a necessidade de se garantir a or-dem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... (Continua)