Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça Gratuita. Pressupostos demonstrados. Benefício deferido.

PRELIMINARES. Inocorrência de cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do magistrado. Provas existentes nos autos que são suficientes para o convencimento do magistrado. Rejeição da arguição de nulidade da sentença e da decisão que julgou os embargos de declaração, por vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Preliminares rejeitadas. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de procedência. Irresignação de um dos corréus. Descabimento. Responsabilidade evidenciada, nos termos do fundamento deste v. acórdão. Verossimilhança e plausabilidade das alegações do autor, corroborada por documentos. Procedência da demanda que é de rigor. Sentença reformada para conceder justiça gratuita ao apelante. Recurso parcialmente provido.