Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM FISCALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA LICENÇA. POSSIBILIDADE.

Pretensão mandamental voltada à anulação do ato administrativo de cassação de credenciamento e acesso ao sistema e-CRV. Denegação da segurança. Inconformismo. Inadmissibilidade. Constatação de graves irregularidades que admitem a aplicação direta da penalidade da cassação, nos termos do art. 7º da Portaria Detran/SP 41/20 e do art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998, com o diferimento do exercício do contraditório e ampla defesa legalmente autorizado. Fiscalização apurou irregularidade consistente na obtenção indevida de códigos chave de autorização de estampagem de outras empresas credenciadas, sem o respectivo recolhimento dos valores tratados na Portaria 41/2020. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada. Ausente violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)