Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA EM CONTEXTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO CURSO DA LOCAÇÃO, O RÉU, EM DESCUMPRIMENTO À PREVISÃO CONTRATUAL, SUBDIVIDIU O IMÓVEL PARA FIM DE ESTABELECER UMA SUBLOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

APELO DO RÉU EM QUE NEGA TENHA DESCUMPRIDO O CONTRATO. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE IMPORTANTE MODIFICAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL LOCADO, COM O AUMENTO E SUBDIVISÃO EM TRÊS IMÓVEIS, ASPECTOS QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI