Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIOS LINDEIROS - PROVA PERICIAL - CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO OBSTRUIU O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - AUSÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS AO MURO DE ARRIMO QUE DIVIDE OS CONDOMÍNIOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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